Políticas - BônusCred

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Política de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro, ao

Financiamento ao Terrorismo e Ocultação de Bens, Direito e

Valores (PCLD/FT/OBDV)

Histórico de implantação e revisões

Versão:

Data de Revisão:

Histórico:

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22/04/2020

Elaboração do Documento.

28/04/2024*

Em cumprimento à normativa, a política foi ratificada

pela Diretoria e implantada, não sendo identificada

necessidade de modificação do conteúdo.

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1. Objetivo

1.1. Estabelecer as diretrizes relacionadas à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro

e financiamento ao terrorismo, além de demais crimes envolvendo simulação ou ocultação de recursos

financeiros, na forma prevista na regulamentação do Banco Central do Brasil, na Lei n° 9.613 de 1998,

cartas circulares do Banco Central, e orientações do Código de Conduta Ética da Bônuscred.

2. Abrangência

2.1. Todos os Diretores, gerentes, consultores internos e externos, encarregados de setor financeiro, e

colaboradores da Bônuscred.

3. Diretrizes – Declaração de Princípios

3.1. A BÔNUSCRED segue as seguintes orientações:

3.1.1. Repudia qualquer ato de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, ou quaisquer

atividades criminosas envolvendo simulação ou ocultação de recursos financeiros.

3.1.2. Previne as práticas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo na realização de

negócios em território nacional, em consonância com a legislação nacional.

3.1.3. Monitora diariamente as transações, através de regras e parâmetros, visando identificar indício

de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo.

3.1.4. Avalia individualmente as transações, a forma de pagamento, a periodicidade, as partes e valores

envolvidos, o padrão de transações, a atividade econômica e qualquer indicativo adicional de

irregularidade ou ilegalidade envolvendo o cliente ou suas operações, com vista em detectar indícios de

lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

3.1.5. Adota procedimentos de identificação de clientes que, porventura, possam estar presentes em

listas PEP (pessoa exposta politicamente);

3.1.6. Adota procedimentos no desenvolvimento de produtos e serviços para inibir sua utilização em

práticas ligadas à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

3.1.7. Certifica que as movimentações de valores financeiros são realizadas somente para contas

correntes/poupanças dos clientes afiliados da empresa, e cuja identidade e veracidade foram confirmadas

como compatíveis, pela instituição detentora da conta.

3.1.8. Adota procedimentos de diligência devida para mitigação dos riscos de lavagem de dinheiro e

financiamento ao terrorismo, de acordo com a atividade e as partes envolvidas.

3.1.9. Adota medidas de caráter restritivo quanto à realização de negócios e à manutenção de

relacionamento com clientes, fornecedores e parceiros quando as circunstâncias indicarem evidências de

envolvimento em atos ligados à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, observadas na

legislação vigente.

3.1.10. Considera, na contratação e manutenção de relação de negócios com parceiros e fornecedores, a

existência, no âmbito desses, de mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do

terrorismo.

3.1.11. Apura indícios e denúncias de práticas ligadas à suspeita de lavagem de dinheiro e ao

financiamento do terrorismo por agentes diretos ou terceiros, na forma da legislação vigente.

3.1.12. Conduz, de forma sigilosa, os processos de registro, análise e comunicação de operações com

indícios de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo às autoridades competentes.

3.1.13. Comunica às autoridades competentes as operações ou propostas de operação que, na forma da

legislação vigente, caracterizam indício de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

3.1.14. Dedica especial atenção às operações ou propostas de operações envolvendo Pessoa Exposta

Politicamente PEP, bem como familiares, estreitos colaboradores e ou pessoas jurídicas de que

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participem. A comunicação de casos com indícios de lavagem de dinheiro, que decorrem de clientes

classificados como PEP, serão identificados nas respectivas comunicações ao órgão competente.

3.1.15. Colabora com os poderes públicos em apurações relacionadas a atos lesivos à administração

pública que decorram de suas atividades, observada a legislação vigente.

3.1.16. Adota critérios para contratação e conduta de funcionários, com foco na prevenção e combate à

lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

3.1.17. Mantém programa anual específico de treinamento de funcionários sobre prevenção e combate à

lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

3.1.18. Fatos suspeitos ou indício de relação direta ou indireta com infração penal, independentemente

de ter sido objeto das situações acima descritas, será reportado às áreas de Compliance e Prevenção a

Lavagem de Dinheiro. Seguiremos o dever de sigilo das análises, que devem se limitar a dados e

informações internas e públicas, sendo proibidos os questionamentos a terceiros, sobre transações

realizadas por nossos clientes.

4. Gestão de Consequências – Sanções

4.1. Todos os colaboradores, gestores e fornecedores que observarem quaisquer desvios às diretrizes

desta Política, poderão relatar o fato diretamente ao Diretor de Compliance da empresa, através do email

empresarial.serviçosnm@gmail.com , podendo ou não se identificar.

4.2. Constatada o indício, poderão ser tomadas as seguintes medidas:

4.2.1. Paralização do repasse de recursos;

4.2.2. Informação aos órgãos competentes.

4.3. Consequências internas: Internamente, o descumprimento das diretrizes desta Política enseja a

aplicação de medidas de responsabilização aos agentes que a descumprirem conforme a gravidade do

descumprimento, na forma da lei e do Código de Ética da Bônuscred.

5. Responsabilidades

5.1. Diretoria: Informar à Diretoria Executiva e aos Encarregados de Setor Financeiro e Gestão de

Riscos e Compliance sobre eventuais atualizações de dispositivos legais e promover reuniões internas,

reiterando as providências que devem ser tomadas na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e

financiamento do terrorismo;

5.2. Encarregados de Setor Financeiro e Gestão de Riscos e Compliance: Monitorar o

cumprimento das regras e controles determinados pela Diretoria Executiva.

5.3. Administradores e colaboradores: Observar e zelar pelo cumprimento da presente Política e,

quando assim se fizer necessário, acionar a Diretoria de Prevenção e Segurança para consulta sobre

situações que envolvam conflito com esta Política ou mediante a ocorrência de situações nela descritas.

6. Documentação Complementar:

6.1. Lei n° 9.613 de 1998 - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e

valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o

Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF

6.2. Resolução COAF n° 29, de 07 de dezembro de 2017 – Conselho de Controle de Atividades

Financeiras: Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas reguladas pelo COAF, na

forma do § 1° do artigo 14 da Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, relativamente a pessoas expostas

politicamente.

6.3. Resolução COAF nº 31, de 7 de junho de 2019 - Dispõe sobre os procedimentos a serem

observados pelas pessoas físicas e jurídicas reguladas pelo Coaf, na forma do §1º do art. 14 da Lei nº 9.613,

de 3 de março de 1998, para cumprimento de sanções impostas nos termos da Lei nº 13.810, de 8 de

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março de 2019; e para as comunicações de que trata o art. 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998,

relacionadas a terrorismo e seu financiamento

6.4. Código de Conduta Ética da Bônuscred – regra as condutas de funcionários da Bônuscred.

7. Conceitos e Siglas

7.1. COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras): Conselho criado no âmbito do Ministério

da Fazenda com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar

as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na Lei n° 9.613/1998, sem prejuízo da

competência de outros órgãos e entidades.

7.2. PEP (Pessoas Expostas Politicamente): Agentes públicos que desempenham ou desempenharam

nos últimos 5 (cinco) anos no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos ou

funções públicas relevantes. No caso de clientes brasileiros, são abrangidos: (I) os detentores de

mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União; (II) os ocupantes de cargo, no Poder

Executivo da União, Ministro de Estado ou equiparado, Natureza Especial ou equivalente; (III) presidente,

vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou

sociedades de economia mista; e (IV) Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS, nível 6, ou

equivalente; (III) os membros do Conselho Nacional de Justiça, Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais

Superiores e dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, do Conselho Superior da Justiça

do Trabalho e do Conselho da Justiça Federal; (IV) os membros do Conselho Nacional do Ministério

Público, o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do

Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar, os Subprocuradores-Gerais da República e os

Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; (V) os membros do Tribunal de Contas

da União e o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; (VI) os

presidentes e tesoureiros nacionais, ou equivalentes, de partidos políticos; (VII) os governadores e

secretários de Estado e do Distrito Federal, os Deputados Estaduais e Distritais, os presidentes, ou

equivalentes, de entidades da administração pública indireta estadual e distrital e os presidentes de

Tribunais de Justiça, Militares, de Contas ou equivalente de Estado e do Distrito Federal os presidentes de

de assembleia e câmara legislativa; (VIII) os Prefeitos e presidentes de Câmara Municipal de capitais de

Estados, Vereadores, Presidentes de Tribunais de Contas ou equivalentes dos Municípios. Também são

consideradas pessoas expostas politicamente aquelas que, no exterior, sejam: (I) chefes de estado ou de

governo; (II) políticos de escalões superiores e os de alto nível;

(III) ocupantes de cargos governamentais de escalões superiores; (IV) oficiais generais e membros de

escalões superiores do poder judiciário, do legislativo ou militares; (V) executivos de escalões superiores

de empresas públicas; ou (VI) dirigentes de partidos políticos e dirigentes de empresas públicas. (VII) os

dirigentes de escalões superiores de entidades de direito internacional público ou privado.

7.3. LAVAGEM DE DINHEIRO - é a prática de ocultar a origem, a natureza, a movimentação ou

propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de crimes, de forma direta ou indireta.

7.4. FINANCIAMENTO DO TERRORISMO - é o uso de recursos provenientes ou não de crimes,

movimentados de forma oculta, que apoia grupos terroristas e suas atividades.

8. Disposições Gerais

8.1. É competência dos Diretores e/ou Conselho de Administração da Companhia alterar esta Política

sempre que se fizer necessário.

8.2. Esta Política entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho de Administração e revoga

quaisquer normas e procedimentos em contrário.

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ANEXO 01 – lei 9.613/98 
 
LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998. - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, 
direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria 
o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. 
 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
CAPÍTULO I 
Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores 
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade 
de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada 
pela Lei nº 12.683, de 2012) 
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
VII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
VIII - (revogado).  (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores 
provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
  I - os converte em ativos lícitos; 
  II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta 
ou transfere; 
  III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros. 
§ 2o Incorre, ainda, na mesma pena quem:   (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
I  -  utiliza,  na  atividade  econômica  ou  financeira,  bens,  direitos  ou  valores  provenientes  de  infração 
penal; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
  II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal 
ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei. 
  § 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal. 
§ 4º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se os crimes definidos nesta Lei forem 
cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo 
virtual. (Redação dada pela Lei nº 14.478, de 2022)Vigência 
§ 5o A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, 
facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, 
se  o  autor,  coautor  ou  partícipe  colaborar  espontaneamente  com  as  autoridades,  prestando 
esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e 
partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.  (Redação dada pela Lei nº 
12.683, de 2012) 
§ 6º Para a apuração do crime de que trata este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da 
infiltração de agentes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) 

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CAPÍTULO II 
Disposições Processuais Especiais 
  Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: 
  I – obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da 
competência do juiz singular; 
II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em 
outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de 
processo e julgamento;   (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
  III - são da competência da Justiça Federal: 
  a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento 
de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; 
 b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal. (Redação dada 
pela Lei nº 12.683, de 2012) 
§ 1o A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo 
puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o  autor, ou  extinta  a 
punibilidade da infração penal antecedente. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
§ 2o No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, 
de  3  de  outubro  de  1941  (Código  de  Processo  Penal),  devendo  o  acusado  que  não  comparecer  nem 
constituir advogado ser  citado por edital, prosseguindo o  feito até o julgamento, com a nomeação de 
defensor dativo.   (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
  Art. 3º (Revogado pela Lei nº 12.683, de 2012) 
Art. 4o O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de 
polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração 
penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou 
existentes em  nome  de  interpostas pessoas,  que sejam  instrumento, produto  ou  proveito dos  crimes 
previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes.   (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 
2012) 
§ 1o Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem 
sujeitos  a  qualquer  grau  de  deterioração  ou  depreciação,  ou  quando  houver  dificuldade  para  sua 
manutenção.  (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
§ 2o O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a 
licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à 
reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração 
penal.  (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
§  3o  Nenhum  pedido  de  liberação  será  conhecido  sem  o  comparecimento  pessoal  do  acusado  ou  de 
interposta  pessoa  a  que  se  refere  o caput deste  artigo,  podendo  o  juiz  determinar  a  prática  de  atos 
necessários à conservação de bens, direitos ou valores, sem prejuízo do disposto no § 1o.   (Redação 
dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
§ 4o Poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do 
dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação 
pecuniária, multa e custas.  (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
Art. 4o-A. A alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição será decretada pelo 
juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, mediante 
petição autônoma, que será autuada em apartado e cujos autos terão tramitação em separado em relação 
ao processo principal. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) 
§ 1o O requerimento de alienação deverá conter a relação de todos os demais bens, com a descrição e a 
especificação  de  cada  um  deles,  e  informações  sobre  quem  os  detém  e  local  onde  se 
encontram.  (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) 

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§  2o  O  juiz  determinará  a  avaliação  dos  bens,  nos  autos  apartados,  e  intimará  o  Ministério 
Público.   (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) 
§ 3o Feita a avaliação e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, 
homologará  o  valor  atribuído  aos  bens  e  determinará  sejam  alienados  em  leilão  ou  pregão, 
preferencialmente  eletrônico,  por  valor  não  inferior  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  da 
avaliação.  (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) 
§ 4o Realizado o leilão, a quantia apurada será depositada em conta judicial remunerada, adotando-se a 
seguinte disciplina:  (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) 
I - nos processos de competência da Justiça Federal e da Justiça do Distrito Federal: (Incluído pela 
Lei nº 12.683, de 2012) 
a)  os  depósitos  serão  efetuados  na  Caixa  Econômica  Federal  ou  em  instituição  financeira  pública, 
mediante documento adequado para essa finalidade;  (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) 
b) os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal ou por outra instituição financeira pública 
para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de 24 
(vinte e quatro) horas; e    (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) 
c)  os  valores  devolvidos  pela  Caixa  Econômica  Federal  ou  por  instituição  financeira  pública  serão 
debitados à Conta Única do  Tesouro Nacional, em subconta de restituição;   (Incluída pela Lei nº 
12.683, de 2012) 
II - nos processos de competência da Justiça dos Estados:  (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) 
a) os depósitos serão efetuados em instituição financeira designada em lei, preferencialmente pública, de 
cada Estado ou, na sua ausência, em instituição financeira pública da União; (Incluída pela Lei nº 
12.683, de 2012) 
b)  os  depósitos  serão  repassados  para  a  conta  única  de  cada  Estado,  na  forma  da  respectiva 
legislação.  (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) 
§ 5o Mediante ordem da autoridade judicial, o valor do depósito, após o trânsito em julgado da sentença 
proferida na ação penal, será:  (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) 
I - em caso de sentença condenatória, nos processos de competência da Justiça Federal e da Justiça do 
Distrito Federal, incorporado definitivamente ao patrimônio da União, e, nos processos de competência 
da Justiça Estadual, incorporado ao patrimônio do Estado respectivo; (Incluído pela Lei nº 12.683, 
de 2012) 
II  -  em  caso  de  sentença  absolutória  extintiva  de  punibilidade,  colocado  à  disposição  do  réu  pela 
instituição financeira, acrescido da remuneração da conta judicial. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 
2012) 
§  6o  A  instituição  financeira  depositária  manterá  controle  dos  valores  depositados  ou 
devolvidos.  (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) 
§ 7o Serão deduzidos da quantia apurada no leilão todos os tributos e multas incidentes sobre o bem 
alienado, sem prejuízo de iniciativas que, no âmbito da competência de cada ente da Federação, venham 
a desonerar bens sob constrição judicial daqueles ônus. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) 
§ 8o Feito o depósito a que se refere o § 4o deste artigo, os autos da alienação serão apensados aos do 
processo principal. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) 
§ 9o Terão apenas efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do 
procedimento previsto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) 
§  10.  Sobrevindo  o  trânsito  em  julgado  de  sentença  penal  condenatória,  o  juiz  decretará,  em  favor, 
conforme o caso, da União ou do Estado: (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) 
I - a perda dos valores depositados na conta remunerada e da fiança;   (Incluído pela Lei nº 12.683, 
de 2012) 
II - a perda dos bens não alienados antecipadamente e daqueles aos quais não foi dada destinação prévia; 
e (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) 

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III  -  a  perda  dos  bens  não  reclamados  no  prazo de  90  (noventa)  dias  após  o  trânsito  em  julgado  da 
sentença condenatória, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-fé. (Incluído pela Lei nº 
12.683, de 2012) 
§ 11. Os bens a que se referem os incisos II e III do § 10 deste artigo serão adjudicados ou levados a leilão, 
depositando-se o saldo na conta única do respectivo ente.   (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) 
§ 12. O juiz determinará ao registro público competente que emita documento de habilitação à circulação 
e  utilização  dos  bens  colocados  sob  o  uso  e  custódia  das  entidades  a  que  se  refere  o caput deste 
artigo. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) 
§ 13. Os recursos decorrentes da alienação antecipada de bens, direitos e valores oriundos do crime de 
tráfico  ilícito  de  drogas  e  que  tenham  sido  objeto  de  dissimulação  e  ocultação  nos  termos  desta  Lei 
permanecem submetidos à disciplina definida em lei específica. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) 
Art. 4o-B. A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão 
ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer 
as investigações. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) 
 Art. 5o Quando as circunstâncias o aconselharem, o juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará pessoa 
física  ou  jurídica  qualificada  para  a  administração  dos  bens,  direitos  ou  valores  sujeitos  a  medidas 
assecuratórias, mediante termo de compromisso.  (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
 Art. 6o A pessoa responsável pela administração dos bens: (Redação dada pela Lei nº 12.683, 
de 2012) 
  I - fará jus a uma remuneração, fixada pelo juiz, que será satisfeita com o produto dos bens objeto da 
administração; 
  II  -  prestará,  por  determinação  judicial,  informações  periódicas  da  situação  dos  bens  sob  sua 
administração, bem como explicações e detalhamentos sobre investimentos e reinvestimentos realizados. 
  Parágrafo único. Os atos relativos à administração dos bens sujeitos a medidas assecuratórias serão 
levados ao conhecimento do Ministério Público, que requererá o que entender cabível. (Redação 
dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
CAPÍTULO III 
Dos Efeitos da Condenação 
  Art. 7º São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal: 
 I - a perda, em favor da União - e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos 
os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, 
inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-
fé; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) (Vide ADPF 569) 
  II - a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro 
de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º, pelo dobro do 
tempo da pena privativa de liberdade aplicada. 
§ 1o A União e os Estados, no âmbito de suas competências, regulamentarão a forma de destinação dos 
bens,  direitos  e  valores  cuja  perda  houver  sido  declarada,  assegurada,  quanto  aos  processos  de 
competência da Justiça Federal, a sua utilização pelos órgãos federais encarregados da prevenção, do 
combate,  da  ação  penal  e  do  julgamento  dos  crimes  previstos  nesta  Lei,  e,  quanto  aos  processos  de 
competência da Justiça Estadual, a preferência dos órgãos locais com idêntica função. (Incluído pela Lei 
nº 12.683, de 2012) Regulamento (Vide ADPF 569) 
§ 2o Os instrumentos do crime sem valor econômico cuja perda em favor da União ou do Estado for 
decretada serão inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pública, se houver interesse na 
sua conservação. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) 
CAPÍTULO IV 
Dos Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro 

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 Art. 8o O juiz determinará, na hipótese de existência de tratado ou convenção internacional e por 
solicitação de autoridade estrangeira competente, medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores 
oriundos  de  crimes  descritos  no  art.  1o praticados  no  estrangeiro. (Redação  dada  pela  Lei  nº 
12.683, de 2012) 
  § 1º Aplica-se o disposto neste artigo, independentemente de tratado ou convenção internacional, 
quando o governo do país da autoridade solicitante prometer reciprocidade ao Brasil. 
§  2o  Na  falta  de  tratado  ou  convenção,  os  bens,  direitos  ou  valores  privados  sujeitos  a  medidas 
assecuratórias por solicitação de autoridade estrangeira competente ou os recursos provenientes da sua 
alienação serão repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de metade, ressalvado o 
direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
CAPÍTULO  V 
(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
DAS  PESSOAS  SUJEITAS  AO  MECANISMO  DE  CONTROLE 
(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
 Art. 9o Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que tenham, 
em  caráter  permanente  ou  eventual,  como  atividade  principal  ou  acessória,  cumulativamente  ou 
não: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
  I - a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou 
estrangeira; 
  II – a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial; 
  III  -  a custódia, emissão,  distribuição, liqüidação,  negociação,  intermediação ou administração de 
títulos ou valores mobiliários. 
  Parágrafo único. Sujeitam-se às mesmas obrigações: 
 I – as bolsas de valores, as bolsas de mercadorias ou futuros e os sistemas de negociação do mercado 
de balcão organizado; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
  II  -  as seguradoras, as  corretoras de  seguros  e  as  entidades de  previdência complementar ou  de 
capitalização; 
  III  -  as  administradoras  de  cartões  de  credenciamento  ou  cartões  de  crédito,  bem  como  as 
administradoras de consórcios para aquisição de bens ou serviços; 
  IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartão ou qualquer outro meio eletrônico, 
magnético ou equivalente, que permita a transferência de fundos; 
 V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing), as empresas de fomento comercial (factoring) 
e as Empresas Simples de Crédito (ESC); (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) 
VI  -  as  sociedades  que,  mediante  sorteio,  método  assemelhado,  exploração  de  loterias,  inclusive  de 
apostas de quota fixa, ou outras sistemáticas de captação de apostas com pagamento de prêmios, realizem 
distribuição de dinheiro, de bens móveis, de bens imóveis e de outras mercadorias ou serviços, bem como 
concedam descontos na sua aquisição ou contratação; (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)  
  VII - as filiais ou representações de entes estrangeiros que exerçam no Brasil qualquer das atividades 
listadas neste artigo, ainda que de forma eventual; 
   VIII  -  as  demais  entidades  cujo  funcionamento  dependa  de  autorização  de  órgão  regulador  dos 
mercados financeiro, de câmbio, de capitais e de seguros; 
  IX - as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que operem no Brasil como agentes, 
dirigentes,  procuradoras,  comissionárias  ou  por  qualquer  forma  representem  interesses  de  ente 
estrangeiro que exerça qualquer das atividades referidas neste artigo; 
 X - as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda 
de imóveis; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 

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  XI - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem jóias, pedras e metais preciosos, objetos de arte 
e antigüidades. 
XII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor, intermedeiem a sua 
comercialização  ou  exerçam  atividades  que  envolvam  grande  volume  de  recursos  em 
espécie; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
XIII - as juntas comerciais e os registros públicos; (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) 
XIV  -  as  pessoas físicas  ou  jurídicas que  prestem, mesmo  que  eventualmente, serviços de  assessoria, 
consultoria,  contadoria,  auditoria,  aconselhamento  ou  assistência,  de  qualquer  natureza,  em 
operações: (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) 
a) de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias 
de qualquer natureza;  (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) 
b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos;  (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) 
c)  de  abertura  ou  gestão  de  contas  bancárias,  de  poupança,  investimento  ou  de  valores 
mobiliários;  (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) 
d) de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou 
estruturas análogas;  (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) 
e) financeiras, societárias ou imobiliárias; e  (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) 
f) de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas 
profissionais; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) 
XV - pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento 
ou  negociação  de  direitos  de  transferência  de  atletas,  artistas  ou  feiras,  exposições  ou  eventos 
similares; (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) 
XVI - as empresas de transporte e guarda de valores;  (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) 
XVII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou 
intermedeiem a sua comercialização; e (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) 
XVIII - as dependências no exterior das entidades mencionadas neste artigo, por meio de sua matriz no 
Brasil, relativamente a residentes no País. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) 
XIX - as prestadoras de serviços de ativos virtuais. (Incluído pela Lei nº 14.478, de 2022) Vigência 
CAPÍTULO VI 
Da Identificação dos Clientes e Manutenção de Registros 
  Art. 10. As pessoas referidas no art. 9º: 
  I - identificarão seus clientes e manterão cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas das 
autoridades competentes; 
 II  -  manterão  registro  de  toda  transação  em  moeda  nacional  ou  estrangeira,  títulos  e  valores 
mobiliários, títulos de crédito, metais, ativos virtuais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em 
dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta 
expedidas; (Redação dada pela Lei nº 14.478, de 2022) Vigência 
 III  -  deverão  adotar  políticas,  procedimentos  e  controles  internos,  compatíveis  com  seu  porte  e 
volume  de  operações,  que  lhes  permitam  atender  ao  disposto  neste  artigo  e  no  art.  11,  na  forma 
disciplinada pelos órgãos competentes; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
IV - deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador e, na falta 
deste,  no  Conselho  de  Controle  de  Atividades  Financeiras  (Coaf),  na  forma  e  condições  por  eles 
estabelecidas; (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) 
V - deverão atender às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade,  forma e condições por ele 
estabelecidas,  cabendo-lhe  preservar,  nos  termos  da  lei,  o  sigilo  das  informações 
prestadas. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) 

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  § 1º Na hipótese de o cliente constituir-se em pessoa jurídica, a identificação referida no inciso I deste 
artigo deverá abranger as pessoas físicas autorizadas a representá-la, bem como seus proprietários. 
  § 2º Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deverão ser conservados durante 
o período mínimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação, prazo 
este que poderá ser ampliado pela autoridade competente. 
  § 3º O registro referido no inciso II deste artigo será efetuado também quando a pessoa física ou 
jurídica, seus entes ligados, houver realizado, em um mesmo mês-calendário, operações com uma mesma 
pessoa,  conglomerado  ou  grupo  que,  em  seu  conjunto,  ultrapassem  o  limite  fixado  pela  autoridade 
competente. 
  Art. 10A. O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e 
clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. (Incluído pela Lei nº 10.701, 
de 2003) 
CAPÍTULO VII 
Da Comunicação de Operações Financeiras 
  Art. 11. As pessoas referidas no art. 9º: 
  I  -  dispensarão  especial  atenção  às  operações  que,  nos  termos  de  instruções  emanadas  das 
autoridades competentes, possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos nesta Lei, ou com 
eles relacionar-se; 
II - deverão comunicar ao Coaf, abstendo-se de dar ciência de tal ato a qualquer pessoa, inclusive àquela 
à  qual  se  refira  a  informação,  no  prazo  de  24  (vinte  e  quatro)  horas,  a  proposta  ou 
realização:  (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
a) de todas as transações referidas no inciso II do art. 10, acompanhadas da identificação de que trata o 
inciso I do mencionado artigo; e (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
b) das operações referidas no inciso I; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
III - deverão comunicar ao órgão regulador ou fiscalizador da sua atividade ou, na sua falta, ao Coaf, na 
periodicidade, forma e condições por eles estabelecidas, a não ocorrência de propostas, transações ou 
operações passíveis de serem comunicadas nos termos do inciso II. (Incluído pela Lei nº 12.683, 
de 2012) 
  § 1º As autoridades competentes, nas instruções referidas no inciso I deste artigo, elaborarão relação 
de  operações  que,  por  suas  características,  no  que  se  refere  às  partes  envolvidas,  valores,  forma  de 
realização, instrumentos utilizados, ou pela falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar 
a hipótese nele prevista. 
   §  2º  As  comunicações  de  boa-fé,  feitas  na  forma  prevista  neste  artigo,  não  acarretarão 
responsabilidade civil ou administrativa. 
 § 3o O Coaf disponibilizará as comunicações recebidas com base no inciso II do caput aos respectivos 
órgãos responsáveis pela regulação ou fiscalização das pessoas a que se refere o art. 9o. (Redação 
dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
 Art.  11-A.  As  transferências  internacionais  e  os  saques  em  espécie  deverão  ser  previamente 
comunicados à instituição financeira, nos termos, limites, prazos e condições fixados pelo Banco Central 
do Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) 
CAPÍTULO VIII 
Da Responsabilidade Administrativa 
  Art. 12. Às pessoas referidas no art. 9º, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que 
deixem de cumprir as obrigações previstas nos arts. 10 e 11 serão aplicadas, cumulativamente ou não, 
pelas autoridades competentes, as seguintes sanções: 
  I - advertência; 
II - multa pecuniária variável não superior: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 

12 
a) ao dobro do valor da operação;  (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) 
b)  ao  dobro  do  lucro  real  obtido  ou  que  presumivelmente  seria  obtido  pela  realização  da  operação; 
ou (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) 
c) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) 
  III - inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador 
das pessoas jurídicas referidas no art. 9º; 
 IV  -  cassação  ou  suspensão  da  autorização  para  o  exercício  de  atividade,  operação  ou 
funcionamento. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
  § 1º A pena de advertência será aplicada por irregularidade no cumprimento das instruções referidas 
nos incisos I e II do art. 10. 
 §  2o  A  multa  será  aplicada  sempre  que  as  pessoas  referidas  no  art.  9o,  por  culpa  ou 
dolo: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
  I – deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertência, no prazo assinalado pela autoridade 
competente; 
II - não cumprirem o disposto nos incisos I a IV do art. 10; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 
2012) 
III - deixarem de atender, no prazo estabelecido, a requisição formulada nos termos do inciso V do art. 
10; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 
  IV - descumprirem a vedação ou deixarem de fazer a comunicação a que se refere o art. 11. 
  § 3º A inabilitação temporária será aplicada quando forem verificadas infrações graves quanto ao 
cumprimento  das  obrigações  constantes  desta  Lei  ou  quando  ocorrer  reincidência  específica, 
devidamente caracterizada em transgressões anteriormente punidas com multa. 
   §  4º  A  cassação  da  autorização  será  aplicada  nos  casos  de  reincidência  específica  de  infrações 
anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do caput deste artigo. 
Art. 12-A.  Ato do  Poder Executivo federal regulamentará a  disciplina e o  funcionamento do  Cadastro 
Nacional  de  Pessoas  Expostas  Politicamente  (CNPEP),  disponibilizado  pelo  Portal  da 
Transparência. (Incluído pela Lei nº 14.478, de 2022) Vigência 
§ 1º Os órgãos e as entidades de quaisquer Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios deverão encaminhar ao gestor CNPEP, na forma e na periodicidade definidas no regulamento 
de  que  trata  o caput deste  artigo,  informações  atualizadas  sobre  seus  integrantes  ou  ex-integrantes 
classificados como pessoas expostas politicamente (PEPs) na legislação e regulação vigentes. (Incluído 
pela Lei nº 14.478, de 2022) Vigência 
§ 2º As pessoas referidas no art. 9º desta Lei incluirão consulta ao CNPEP entre seus procedimentos para 
cumprimento das obrigações previstas nos arts. 10 e 11 desta Lei, sem prejuízo de outras diligências 
exigidas na forma da legislação. (Incluído pela Lei nº 14.478, de 2022) Vigência 
§ 3º O órgão gestor do CNPEP indicará em transparência ativa, pela internet, órgãos e entidades que 
deixem  de  cumprir  a  obrigação  prevista  no  §  1º  deste  artigo. (Incluído  pela  Lei  nº  14.478,  de 
2022) Vigência 
  Art. 13.  (Revogado pela Lei nº 13.974, de 2020) 
CAPÍTULO IX 
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras 
Art. 14. É criado, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - 
COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as 
ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros 
órgãos e entidades. 

13 
  § 1º As instruções referidas no art. 10 destinadas às pessoas mencionadas no art. 9º, para as quais 
não exista órgão  próprio fiscalizador ou regulador, serão expedidas pelo  COAF, competindo-lhe, para 
esses casos, a definição das pessoas abrangidas e a aplicação das sanções enumeradas no art. 12. 
  § 2º O COAF deverá, ainda, coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações 
que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à  ocultação ou dissimulação de bens, direitos e 
valores. 
   §  3o O  COAF  poderá  requerer  aos  órgãos  da  Administração  Pública  as  informações  cadastrais 
bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.  (Incluído pela Lei nº 10.701, 
de 2003) 
   Art.  15.  O  COAF  comunicará  às  autoridades  competentes  para  a  instauração  dos  procedimentos 
cabíveis,  quando  concluir  pela  existência  de  crimes  previstos  nesta  Lei,  de  fundados  indícios  de  sua 
prática, ou de qualquer outro ilícito. 
 Art. 16.   (Revogado pela Lei nº 13.974, de 2020) 
 Art. 17.   (Revogado pela Lei nº 13.974, de 2020) 
CAPÍTULO X 
(Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
(Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) 
Art. 17-A. Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 
(Código de Processo Penal), no que não forem incompatíveis com esta Lei.  (Incluído pela Lei nº 
12.683, de 2012) 
Art. 17-B.  A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais 
do  investigado  que  informam  qualificação  pessoal,  filiação  e  endereço,  independentemente  de 
autorização  judicial,  mantidos  pela  Justiça  Eleitoral,  pelas  empresas  telefônicas,  pelas  instituições 
financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito. (Incluído 
pela Lei nº 12.683, de 2012) 
Art. 17-C. Os encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais 
de  quebra  ou  transferência  de  sigilo  deverão  ser,  sempre  que  determinado,  em  meio  informático,  e 
apresentados em arquivos que possibilitem a migração de informações para os autos do processo sem 
redigitação.  (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) 
Art. 17-D. Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração 
e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu 
retorno. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) (Vide ADIN 4911) 
Art. 17-E. A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservará os dados fiscais dos contribuintes pelo 
prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado a partir do início do exercício seguinte ao da declaração de renda 
respectiva ou ao do pagamento do tributo. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) 
Art. 17-F.  (Incluído pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023) Vigência encerrada 
  Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  Brasília, 3 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República. 
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO 
Iris Rezende 
Luiz Felipe Lampreia 
Pedro Malan 

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